Castelo Branco: PCP confronta Câmara Municipal enquanto entidade contratante dos serviços de limpeza e higiene

O Partido Comunista Português (PCP) de Castelo Branco está solidário com a luta dos trabalhadores da empresa Check-Up Casa, responsável nos últimos anos, pela prestação de serviços de limpeza e higiene em diversos equipamentos e instalações do município de Castelo Branco.

Em nota de imprensa, PCP refere que ao longo deste tempo, estes trabalhadores foram alvo de diversos atropelos aos seus direitos: salários e trabalho suplementar em atraso ou pagos muito além da data, não entrega de recibos de vencimento, insegurança laboral e falta de material para o desempenho adequado das suas tarefas são o dia-a-dia destas trabalhadoras.

O PCP considera grave e inaceitável, não só este conjunto de violações aos direitos fundamentais destes trabalhadores, como também a desresponsabilização em relação aos mesmos por parte da empresa, quer por parte da Câmara Municipal, entidade à qual foram estes problemas foram por diversas vezes comunicados pelos representantes dos trabalhadores.

Com efeito, se é responsabilidade direta da empresa, enquanto entidade patronal, a garantia da estabilidade laboral, de condições de trabalho dignas e de todos os direitos consagrados na lei, é responsabilidade da Câmara Municipal, enquanto entidade contratante, exigir da empresa o cumprimento das suas obrigações para com estes trabalhadores.

A Câmara tem uma responsabilidade social da qual não se pode eximir. Uma responsabilidade social que decorre também de uma responsabilidade política, resultante da opção pela externalização deste serviço.

O PCP lembra, mais uma vez, que a externalização de serviços, numa lógica de redução de custos, é uma má opção política por parte do município, que prejudica a qualidade dos próprios serviços, promove a desresponsabilização mútua por parte da Câmara Municipal e da empresa contratada, e prejudica gravemente os direitos dos trabalhadores, como é evidente neste caso.

O PCP considera que a Câmara Municipal de Castelo Branco deveria assumir estes serviços, os respetivos postos de trabalho e direitos, não existindo nenhum obstáculo a que isso pudesse acontecer. No entanto, tudo indica que a opção do executivo será enveredar pela contratação de um novo prestador de serviços. Perante isto, o que se exige é que a autarquia assegure que a transição decorra o mais célere possível e no pleno respeito dos direitos que assistem aos actuais trabalhadores.